Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt), com competência em todo o país.

A lista completa das entidades de resolução alternativa de litígios está disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

Pode também apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt).